Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO DIRETA. INTERRUPÇÃO. PARCELAMENTO ADMINISTRATIVO. O PARCELAMENTO DA DÍVIDA É CAUSA DE INTERRUPÇÃO DA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL (ART. 174, IV DO CTN). A CONTAGEM DO PRAZO SE REINICIA A PARTIR DO INADIMPLEMENTO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS.

RECURSO PROVIDO... (Continua)