Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 390.7979.5558.3790

1 - TJSP Apelação. Consumidor. Compra e venda de veículo usado - mimi cooper -. defeitos que inviabilizaram o uso do veículo. superaquecimento no motor constatado uma semana após a retirada do bem da loja vendedora. vício oculto reconhecido.

1. Ação julgada parcialmente procedente em primeira instância. 2. Recurso da vendedora não acolhido. 3. Relação de consumo. Aplicação do CDC. Vício redibitório. Defeitos significativos constatados no veículo após uma semana, inviabilizando o seu uso. Ausência de solução no prazo legal de 30 dias. Solução pela compradora. Danos materiais devidos. 4. Recurso da ré desprovido. Sentença mantida.

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