Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO EM EMBARGOS. AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. MULTA PREVISTA NO CPC, art. 1.021, § 4º. INESPECIFICIDADE DO ARESTO PARADIGMA. SÚMULA 296/TST, I.

1. A configuração de divergência jurisprudencial pressupõe identidade de premissas fáticas e de controvérsia jurídica, com diversa solução. É a inteligência da Súmula 296/TST, I. 2. Na espécie, a 4ª Turma, ao negar provimento ao agravo do reclamante, concluiu que incidia sobre a hipótese amultaprevista noCPC, art. 1.021, § 4º, « considerando que o (...) agravo é manifestamente improcedente, em decisão proferida à unanimidade «, tendo em vista que a parte não logrou desconstituir os fundamentos da decisão agravada. 3. Por seu turno, o único aresto colacionado pelo agravante nos embargos se refere à situação em que excluída a multa d iante da verificação de que o apelo era necessário para interposição de posterior recurso . 4. Assim, incide a diretriz obstativa traçada na Súmula 296/TST, I. Agravo a que se nega provimento.... (Continua)