Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ODONTOLÓGICOS - CDC - APLICAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA - FALHA NO PROCEDIMENTO - NÃO CONFIGURAÇÃO - INDENIZAÇÃO NÃO CABÍVEL - SENTENÇA MANTIDA.
1.O CDC trouxe exceção à responsabilidade objetiva que, em geral, permeia as relações de consumo, ao proclamar, no § 4º do art. 14, que a responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação da culpa. ... ()
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