Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - INCLUSÃO DE DEPENDENTES PARA FINS PREVIDENCIÁRIOS - ANTECIPAÇÃO DE DIREITOS PREVIDENCIÁRIOS - IMPOSSIBILIDADE -

Trata-se de ação ajuizada por militar inativo visando compelir a Administração Pública a reconhecer, em vida, sua esposa e seu filho incapaz como seus dependentes previdenciários - Sentença de improcedência pronunciada em Primeiro Grau - Decisório que merece subsistir - Pedido fundamentado na Lei 3.765/60, aplicável aos militares das Forças Armadas - Regime previdenciário dos militares estaduais regido por legislação própria do Estado de São Paulo - Princípio do tempus regit actum aplicável - Dependência econômica para fins de pensão por morte deve ser aferida na data do óbito - Súmula 340/STJ - Pedido de reconhecimento antecipado de dependência que contraria norma previdenciária estadual vigente - Possibilidade de impacto atuarial no regime previdenciário - Segurança jurídica e equilíbrio financeiro do sistema impõem interpretação restritiva - Sentença de improcedência mantida - RECURSO IMPROVIDO... (Continua)