Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS, FUNDADA EM RESCISÃO DE CONTRATO DE DISTRIBUIÇÃO DE CHIPS E RECARGAS ELETRÔNICAS. RECURSO PELA AUTORA E PELOS ADVOGADOS DA REQUERIDA.APELAÇÃO DA AUTORA: CERCEAMENTO DE DEFESA PELA AUSÊNCIA DE PRODUÇÃO DE PROVA ORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. NECESSIDADE NÃO JUSTIFICADA. OCORRÊNCIA, ADEMAIS, DE PRECLUSÃO LÓGICA. NULIDADE DA SENTENÇA POR REFORMATIO IN PEJUS INDIRETA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. INAPLICABILIDADE. RESCISÃO UNILATERAL. CABIMENTO. CONTRATO POR TEMPO INDETERMINADO (ART. 720, DO CÓDIGO CÍVIL) AVISO PRÉVIO DE 90 (NOVENTA) DIAS. ALEGADO DESCUMPRIMENTO. NÃO OCORRÊNCIA. DEMONSTRAÇÃO DE QUE A AUTORA CONTINUOU REALIZANDO VENDAS DE PRODUTOS DA APELADA EM PERÍODO POSTERIOR À NOTIFICAÇÃO. TEMPO RAZOÁVEL E PROPORCIONAL AOS INVESTIMENTOS REALIZADOS. LEGALIDADE DA RESCISÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO DE ATO ILÍCITO. EVENTUAIS PREJUÍZOS QUE, ADEMAIS, DECORREM DO RISCO DO NEGÓCIO. CONTRATO EMPRESARIAL. CONSEQUENTE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INDENIZATÓRIOS.

REcurso NÃO PROVIDO.APELAÇÃO 01 (ADVOGADOS DA RÉ). HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. VALOR DA CAUSA IRRISÓRIO EM FACE DA PRETENSÃO INICIAL. FIXAÇÃO POR EQUIDADE (CPC, art. 85, § 8º). RECURSO PROVIDO.... (Continua)