Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA QUE CONDENOU O RÉU PELA PRÁTICA DO CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS, ÀS PENAS DE 05 (CINCO) ANOS DE RECLUSÃO, EM REGIME SEMIABERTO, E 500 (QUINHENTOS) DIAS-MULTA, NO VALOR MÍNIMO LEGAL. APELO DEFENSIVO SUSCITANDO PRELIMINARES DE CERCEAMENTO DE DEFESA. QUANTO AO MÉRITO, BUSCA A ABSOLVIÇÃO, OU A DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE USO DE DROGAS E, SUBSIDIARIAMENTE, A REDUÇÃO DA PENA BASE E A APLICAÇÃO DO REDUTOR DO art. 33, §4º, DA LEI Nº. 11.343/2006, COM A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. AS PRELIMINARES MERECEM PRONTA REJEIÇÃO. NA ESTEIRA DO DISPOSTO NO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 565, NENHUMA DAS PARTES PODERÁ ARGUIR NULIDADE A QUE HAJA DADO CAUSA, OU PARA QUE TENHA CONCORRIDO, OU REFERENTE A FORMALIDADE CUJA OBSERVÂNCIA SÓ À PARTE CONTRÁRIA INTERESSE. NO CASO, A NÃO APRESENTAÇÃO DAS IMAGENS DAS CÂMERAS QUE OS POLICIAIS USAVAM QUANDO DO CUMPRIMENTO DO MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO OCORREU EXCLUSIVAMENTE EM RAZÃO DO REQUERIMENTO INTEMPESTIVO DA DEFESA, REALIZADO APÓS O PRAZO DE ARMAZENAMENTO DO CONTEÚDO. ALÉM DISSO, NÃO BASTA A MERA ALEGAÇÃO PARA O RECONHECIMENTO DA NULIDADE PRETENDIDA, SENDO NECESSÁRIA A DEMONSTRAÇÃO DE EFETIVO PREJUÍZO, ÔNUS DO QUAL A DEFESA NÃO SE DESINCUMBIU, SENDO CERTO QUE, APESAR DAS CADERNETAS APREENDIDAS NÃO TEREM SIDO APRESENTADAS, ESTAS SE ENCONTRAM DESCRITAS NO LAUDO DE EXAME DO MATERIAL UTILIZADO NO TRÁFICO DE DROGAS. QUANTO AO MÉRITO, O CONJUNTO PROBATÓRIO CARREADO AOS AUTOS É FIRME E SUFICIENTE PARA EMBASAR O DECRETO DE CENSURA PELO CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. A MATERIALIDADE DELITIVA RESTOU COMPROVADA PELO AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE, PELO REGISTRO DE OCORRÊNCIA, PELO AUTO DE APREENSÃO DE R$ 2.669,00 (DOIS MIL E SEISCENTOS E SESSENTA E NOVE REAIS) EM ESPÉCIE, DOIS CADERNOS COM ANOTAÇÕES TÍPICAS DO TRÁFICO, UM APARELHO DE TELEFONE CELULAR E DA DROGA, E PELO LAUDO DE EXAME DESTA, QUE ATESTOU TRATAR-SE DE 77,2G (SETENTA E SETE GRAMAS E DOIS DECIGRAMAS) DE MACONHA, DISTRIBUÍDA EM 14 (CATORZE) MINI TABLETES, CONTENDO INSCRIÇÕES FAZENDO REFERÊNCIA À FACÇÃO CRIMINOSA. A AUTORIA DELITIVA TAMBÉM RESTOU INDUBITÁVEL. DECLARAÇÕES UNÍSSONAS DOS POLICIAIS NO SENTIDO DE QUE, EM CUMPRIMENTO A MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO NA CASA DO APELANTE, ENCONTRARAM NO ARMÁRIO DO SEU QUARTO SIGNIFICATIVA QUANTIDADE DE DROGA EMBALADA PRONTA PARA COMERCIALIZAÇÃO, EXPRESSIVO VALOR DE DINHEIRO EM ESPÉCIE E DUAS CADERNETAS COM ANOTAÇÕES TÍPICAS DO TRÁFICO. A VERSÃO DO APELANTE, DE QUE A DROGA ERA PARA SEU CONSUMO PESSOAL E QUE AS ANOTAÇÕES ERAM DA VENDA DE PERFUMES E CONSUMO DE CERVEJA EM UM BAR, NÃO É CRÍVEL E NÃO ENCONTRA ECO NAS DEMAIS PROVAS DOS AUTOS. A DESPEITO DOS POLICIAIS TEREM SE RECORDADO QUE NA CASA HAVIA UMA CAIXA COM PERFUMES, O LAUDO DE EXAME PERICIAL DAS CADERNETAS CONSIGNOU A EXISTÊNCIA DE ANOTAÇÕES COMPATÍVEIS COM A CONTABILIDADE DE TRÁFICO, COM MENÇÃO A NOMES E APELIDOS DE PESSOAS, VALORES, DATAS E A SIGLA «PG, ALÉM DE NÚMEROS DIVERSOS DE PESO E VALORES, O QUE É TOTALMENTE INCOMPATÍVEL COM A TESE DE VENDA DE PERFUMES E CONSUMO DE BEBIDAS. ADEMAIS, É IRRELEVANTE QUE O APELANTE SEJA USUÁRIO DE DROGAS, POIS TAL CONDIÇÃO NÃO OBSTA O RECONHECIMENTO DA FIGURA DO TRAFICANTE, ATÉ MESMO PORQUE O DELITO PREVISTO na Lei 11.343/2006, art. 33, É CRIME DE TIPO MISTO ALTERNATIVO. POR OUTRO LADO, A DOSAGEM DA PENA MERECE PEQUENO AJUSTE. PENA BASE JÁ FIXADA NO PATAMAR MÍNIMO. NA TERCEIRA FASE, CABÍVEL A APLICAÇÃO DO REDUTOR DO §4º, DO art. 33, DA LEI Nº. 11.343/2006, NA FRAÇÃO MÁXIMA DE 2/3 (DOIS TERÇOS). O SIMPLES FATO DA RESIDÊNCIA DO APELANTE SE SITUAR EM ÁREA DOMINADA POR FACÇÃO CRIMINOSA, POR SI SÓ, NÃO EVIDENCIA O SEU ENVOLVIMENTO EM ATIVIDADES CRIMINOSAS, RELEVANDO-SE QUE A SUA FOLHA DE ANTECEDENTES CRIMINAIS ATESTA A SUA PRIMARIEDADE E QUE, DESDE QUE FOI COLOCADO EM LIBERDADE NO PRESENTE FEITO, POR DECISÃO DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NÃO SOBREVEIO NOTÍCIA SOBRE A PRÁTICA DE NOVOS DELITOS. DIANTE DA QUANTIDADE DE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE APLICADA E DA PRESENÇA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS, ADEQUADA A FIXAÇÃO DO REGIME ABERTO E POSSÍVEL A SUBSTITUIÇÃO DA PENA RECLUSIVA POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. PRELIMINARES REJEITADAS E, NO MÉRITO, RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, APENAS PARA APLICAR O REDUTOR DO §4º, DO art. 33, DA LEI Nº. 11.343/2006, FICANDO A PENA EM 01 (UM) ANO E 08 (OITO) MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME ABERTO, E 166 (CENTO E SESSENTA E SEIS) DIAS-MULTA, NO VALOR MÍNIMO LEGAL, SUBSTITUÍDA A PENA RECLUSIVA PELAS RESTRITIVAS DE DIREITOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE, PELO TEMPO DE PENA APLICADA, E DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA, NO VALOR DE UM SALÁRIO-MÍNIMO.