Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG REVISÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - PRELIMINAR DE NULIDADE - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO RÉU PRESO - VIOLAÇÃO AO DISPOSTO NO ART. 392, I DO CPP - CONSTATAÇÃO - PRISÃO INFORMADA NOS AUTOS - PETICIONÁRIO ASSISTIDO POR PROCURADOR DATIVO - RECONHECIMENTO NECESSÁRIO. -

Nos termos do art. 392, I do CPP, «A intimação da sentença será feita ao réu, pessoalmente, se estiver preso". - Considerando, no presente caso, que constava dos autos a informação de que o peticionário encontrava-se preso, é nula a intimação da sentença condenatória realizada por edital, impondo-se a desconstituição do trânsito em julgado, para necessária regularização do feito. ... (Continua)