Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO EM DOBRO E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTO INDEVIDO DE PARCELAS DE EMPRÉSTIMO EFETUADOS EM CONTA BANCÁRIA DESTINADA AO RECEBIMENTO DE BENEFÍCIO BOLSA FAMÍLIA. REPETIÇÃO EM DOBRO. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. ARBITRAMENTO.

Demonstrada a ausência de previsão contratual a justificar os débitos realizados pelo banco, devem ser acolhidos os pleitos de inexistência de débito e de devolução dos valores indevidamente descontados. - Em se tratando de valores descontados após 30/03/2021, que constitui marco inicial dos efeitos da tese firmada quando do julgamento do tema repetitivo 929 pelo STJ, mostra-se cabível a repetição em dobro, prevista no parágrafo único do CDC, art. 42, independentemente da natureza do elemento volitivo. - O desconto indevido de valores em conta bancária por meio da qual o correntista recebe o seu benefício previdenciário configura ato ilícito causador de dano moral. - O arbitramento econômico do dano moral deve ser realizado com moderação, em atenção à realidade da vida e às peculiaridades de cada caso, proporcionalmente ao grau de culpa e ao porte econômico das partes. Ademais, não se pode olvidar, consoante parcela da jurisprudência pátria, acolhedora da tese punitiva acerca da responsabilidade civil, da necessidade de desestimular o ofensor a repetir o ato.... (Continua)