Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DO DIREITO DE CONCESSÃO DE LICENÇA-SAÚDE - INTEMPESTIVIDADE -

Interposição de apelação contra sentença que denegou a segurança - Constatação de que a impetrante protocolou o recurso após o decurso do prazo de 15 dias úteis, observando-se o disposto nos arts. 219; 224, § 3º; e 1.003, § 5º, do CPC - Inadmissibilidade do recurso, nos termos do CPC/2015, art. 932, III - Recurso não conhecido... (Continua)