Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. TRATAMENTO DE NANISMO EM CRIANÇA. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO CPC, art. 300. PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência em ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória por danos materiais e morais, ajuizada por criança de 11 anos de idade, beneficiária de plano de saúde, diagnosticada com nanismo não classificado. ... ()
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