Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. SENTENÇA MANTIDA.

Apelações interpostas por CIA CAPARAÓ INCORPORADORA e CLÓVIS BRITO DA ROCHA contra sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte/MG, que julgou extinta a ação de execução com fundamento na prescrição intercorrente (CPC, art. 924, V), sem custas processuais, nos termos do art. 912, §5º, do CPC. A CIA CAPARAÓ INCORPORADORA alega que o processo jamais foi suspenso e que diligências foram realizadas para localizar bens do executado, enquanto CLÓVIS BRITO DA ROCHA sustenta que a exequente deve ser condenada ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. ... (Continua)