Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. COOPERATIVA DE TRANSPORTES. MOTORISTA COOPERADO. ILEGITIMIDADE ATIVA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta por motorista cooperado contra sentença que, nos autos de ação de indenização por suposto pagamento a menor de frete por parte da Petrobras Distribuidora S/A, extinguiu o processo, sem resolução de mérito, por ilegitimidade ativa do autor, nos termos do CPC, art. 485, VI. O apelante sustentou ser proprietário do veículo e sócio cooperado, alegando prejuízo direto decorrente dos pagamentos realizados exclusivamente à cooperativa. ... (Continua)