Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA.
I. CASO EM EXAME 1.Habeas Corpus impetrado contra decisão que manteve a prisão preventiva do paciente, pela suposta prática dos crimes previstos nos arts. 33 e 35, n/f do 40, VI, todos da Lei 11.343/06, e 16, §1º, IV, da Lei 10.826/03. ... ()
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