Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 388.3368.1448.0511

1 - TJMG EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ALIMENTOS CUMULADA COM REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA E VISITAS - VISITAS FIXADAS SEM PERNOITE, COM SUPERVISÃO DA AVÓ PATERNA - RAZOABILIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO.

- A

visita ao menor constitui um direito conferido aos pais e à família, com fulcro no CCB, art. 1.589, a fim de se alcançar uma vida familiar estável e sadia. ... ()

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