Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. ECA. ATOS INFRACIONAIS EQUIPARADOS AOS CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS, PORTE DE ARMA DE FOGO E MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO, RESTRITO E DE ARTEFATO EXPLOSIVO, DANO AO PATRIMÔNIO PÚBLICO E RESISTÊNCIA. PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL AFASTADA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. REDIMENSIONAMENTO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. DESCABIMENTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA EM PARTE MANTIDA.

1. Não há falar em nulidade da juntada de laudos periciais após as alegações finais das partes, haja vista que os documentos somente confirmam os demais elementos probatórios presentes nos autos, inexistindo prejuízo à parte.  ... (Continua)