Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Direito Ambiental. Agravo de Instrumento. Ação Civil Pública. Recurso desprovido.

I. Caso em Exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que concedeu liminar para determinar a recuperação de área degradada junto ao talude das lagoas da Estação de Tratamento de Esgoto, no prazo de 60 dias. O agravante alega que a medida liminar viola o direito ao contraditório e à ampla defesa, além de não refletir a situação atual da área, que teria se recuperado após chuvas recentes. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a medida liminar de recuperação ambiental viola o direito ao contraditório e à ampla defesa, e se há urgência na adoção das medidas de reparação. III. Razões de Decidir 3. A decisão liminar não exaure a pretensão final, que inclui inspeção regular e elaboração de laudos, além de medidas de recuperação mais abrangentes. 4. A tutela antecipada visa evitar danos ao meio ambiente e à população, sendo fundamentada na necessidade de preservar o direito à vida, à saúde e ao patrimônio, conforme relatórios técnicos e histórico de rupturas anteriores. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A tutela antecipada não esgota o objeto da ação e é necessária para evitar danos ambientais e à população. 2. A decisão liminar é fundamentada e proporcional, considerando os riscos documentados. Legislação Citada: CPC/2015, art. 300