Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. INC. V DO ART. 49 DA LEI MUNICIPAL Nº. 5.029/2022 DO MUNICÍPIO DE UNIÃO DA VITÓRIA QUE EQUIPARA A UTILIZAÇÃO DE ANIMAIS EM RITUAIS RELIGIOSOS A MAUS-TRATOS. INCONSTITUCIONALIDADE POR AFRONTA AO DIREITO FUNDAMENTAL À LIBERDADE RELIGIOSA (INC. VI DO CF/88, art. 5º.) E AOS INCS. I E III (PARTE FINAL) DO ART. 1º. DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL DO PARANÁ. PRECEDENTE DO STF (RE 494.601). INTERPRETAÇÃO CONFORME DO INC. XII DO MESMO ART. 49 DA LEI MUNICIPAL, QUE TRAZ COMO EXEMPLO DE MAUS-TRATOS A SUBMISSÃO DE ANIMAIS «A QUALQUER PRÁTICA QUE CAUSE FERIMENTO, SOFRIMENTO OU MORTE), DE MODO A QUE NÃO ALCANCE A UTILIZAÇÃO DE ANIMAIS, INCLUSIVE SEU SACRIFÍCIO, EM RITUAIS RELIGIOSOS. PEDIDOS PROCEDENTES.