Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

incidente de desconsideração da personalidade jurídica - decisão recorrida que acolheu o pedido principal e reconheceu a formação de grupo econômico - insurgência - não acolhimento - relação consumerista configurada - aplicabilidade da teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, bastando a mera insolvência e a ausência de bem penhorável livre e desimpedido de ônus - inteligência do art. 28, caput, e § 5º, do CDC - inércia da devedora originária no pagamento dos débitos e na indicação de bens livres, capazes de satisfazer da execução, constitui óbice ao adimplemento do débito executado - configurada a formação de grupo econômico fraudulento entre os entes envolvidos - decisão mantida - Recurso não provido... (Continua)