Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - ALEGAÇÃO DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE - INEXISTÊNCIA - REDISCUSSÃO DO MÉRITO - IMPOSSIBILIDADE - BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA - EXIGIBILIDADE DAS VERBAS DE SUCUMBÊNCIA - SUSPENSÃO - OMISSÃO A SER SANADA - ACOLHIMENTO PARCIAL.

Os embargos de declaração, conforme disposto no CPC, art. 1.022, destinam-se exclusivamente a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material, sendo incabíveis para rediscutir matérias já decididas pelo órgão julgador. ... (Continua)