Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO - ABANDONO DO PROCESSO -EXTINÇÃO DO PROCESSO EX OFICIO - REQUERIMENTO DO RÉU - PRESSUPOSTO NECESÁRIO - INOBSERVÂNCIA SÚMULA 240 STJ - SENTENÇA DESCONSTITUÍDA - O
CPC autoriza extinção do processo sem resolução do mérito por abandono da causa quando a parte, após intimação pessoal, não promove andamento no prazo legal. -"A extinção do processo, por abandono da causa pelo autor, depende de requerimento do réu. (Súmula 240/STJ).... ()
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