Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR (ART. 312, § 1º, INC. II, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO). RECURSO DA DEFESA. 1) PRELIMINAR DE NULIDADE POR OFENSA AO PRINCÍPIO DA DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO E EXCLUSÃO DA CAUSA DE AUMENTO IMPUTADA NA DENÚNCIA. NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE ERROR IN JUDICANDO OU IN PROCEDENDO. MERA REPRODUÇÃO LITERAL DAS ALEGAÇÕES FINAIS.OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NULIDADE, ADEMAIS, IMPROCEDENTE. PROVAS CONTUNDENTES DO CRIME TER SIDO PRATICADO SOBRE A CALÇADA. CAUSA DE AUMENTO ADEQUADAMENTE APLICADA. RECURSO NÃO CONHECIDO NESTA PARTE. 2) PEDIDO DE REDUÇÃO DA SANÇÃO DE SUSPENSÃO DA CARTEIRA DE HABILITAÇÃO AO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. REPRIMENDA ESTABELECIDA EM QUANTUM ADEQUADO E PROPORCIONAL. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. PLEITO DE EXCLUSÃO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS DE LIMITAÇÃO DE FIM DE SEMANA. INVIABILIDADE. CTB, art. 312-AQUE NÃO AFASTA A APLICAÇÃO DAS REGRAS GERAIS DE INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA PREVISTAS NO CP. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE DUAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS EM SUBSTITUIÇÃO À PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE FIXADA EM PATAMAR SUPERIOR A 1 (UM) ANO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO, E NESSA PARTE, DESPROVIDO.