Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO. ESTADO DE SÃO PAULO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. REVISÃO GERAL ANUAL.
Impossibilidade de alteração dos índices pelo Poder Judiciário. Súmula Vinculante 37/STF e teses jurídicas fixadas nos Temas de Repercussão Geral 984, 19, 864 e 624 do E. STF. Sentença de improcedência mantida.... ()
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