Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - PRELIMINARES DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE E FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO - CONTRATO DE LOCAÇÃO - RESCISÃO ANTECIPADA - CULPA DO LOCADOR - MULTA DEVIDA - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. 1.

Não há ofensa ao princípio da dialeticidade quando as razões recursais apontam o suposto equívoco da decisão impugnada. 2. A fundamentação é condição indispensável para legitimação da decisão judicial no contexto do Estado Democrático de Direito, pois exige que o magistrado considere as normas integrantes do ordenamento jurídico e, necessariamente, enfrente os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada, concretizando o contraditório. 3. Verificada a inadimplência contratual pela locadora, é devida a multa nos moldes pactuados. 4. A condenação por litigância de má-fé exige a configuração clara de alguma das hipóteses do CPC, art. 80, além do dolo processual.... (Continua)