Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. VENDA E COMPRA DE VEÍCULO USADO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL c/c RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.

Decisão que indeferiu medida de urgência com a finalidade de suspender o pagamento das parcelas do financiamento do veículo adquirido pelos autores, ora agravantes. Alegação de que o automóvel apresentou defeito oculto. Acervo probatório que, a este tempo, não se mostra suficiente para a formação da convicção. Necessidade de formação do contraditório com a apresentação de maiores elementos de convicção para, só então, se ter uma melhor compreensão dos pontos articulados. Ausência dos requisitos previstos no CPC, art. 300, que não legitima o deferimento. Recurso desprovido... (Continua)