Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. LEI 10.826/03, art. 14. INCONSTITUCIONALIDADE DOS CRIMES DE PERIGO ABSTRATO. ATIPICIDADE DA CONDUTA PELA AUSÊNCIA DE LESIVIDADE AO BEM JURÍDICO. TESES REJEITADAS. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. APENAMENTO REGULARMENTE APLICADO.

I - O Supremo Tribunal Federal já se manifestou a respeito da constitucionalidade dos crimes de perigo abstrato, não vingando a argumentação de inconstitucionalidade trazida pela defesa. No crime de perigo abstrato, a lesividade é presumida pelo tipo penal, bastando a mera realização do fato para que haja a consumação delitiva. ... (Continua)