Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Habeas Corpus - Tráfico de droga e posse de arma de fogo de uso permitido - Insurgência contra o indeferimento do pedido de prisão domiciliar - Admissibilidade - Hipótese em que a ré comprovou a condição de mãe de duas crianças (em idades que vão de 01 mês a 01 ano e 08 meses), é tecnicamente primária e não cometeu o crime com violência ou grave ameaça à pessoa, nem contra seus descendentes, amoldando-se a sua situação, portanto, aos termos do julgado do Supremo Tribunal Federal, no Habeas Corpus 143.641/SP, que, além do benefício outorgado às pacientes relacionadas no referido writ, estendeu a ordem, de ofício, para concessão de prisão domiciliar a todas as demais mulheres presas, gestantes, puérperas ou mães de crianças. Hipótese, ademais, em que a jurisprudência do Colendo STJ tem se orientado no sentido de que deve ser dada uma interpretação extensiva tanto ao julgado proferido pelo Supremo Tribunal Federal no Habeas Corpus coletivo 143.641, que somente tratava de prisão preventiva de mulheres gestantes ou mães de crianças de até 12 anos, quanto ao CPP, art. 318-A para autorizar também a concessão de prisão domiciliar às rés em execução provisória ou definitiva da pena, ainda que em regime fechado. Ordem concedida