Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ASSEMBLEIA GERAL DE ORGANIZAÇÃO RELIGIOSA - VIOLAÇÃO AO ESTATUTO - NÃO VERIFICAÇÃO - MUDANÇA DE DOUTRINA - QUESTÕES INTERNAS DA ENTIDADE - LIBERDADE RELIGIOSA - CF/88, art. 5º, VIII - IMPOSSIBILIDADE DE INGERÊNCIA, PELO PODER JUDICIÁRIO, EM MATÉRIA «INTERNA CORPORIS DA ORGANIZAÇÃO - SENTENÇA MANTIDA.

Constituição da República prevê, em seu art. 5º, VIII, o direito fundamental à liberdade religiosa, que compreende três formas de expressão, quais sejam, a liberdade de crença, a liberdade de culto e a liberdade de organização religiosa. ... (Continua)