Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA - INSURGÊNCIA MEDIANTE ACLARATÓRIOS - TEMAS NECESSÁRIOS À ANÁLISE JUDICIAL DEVIDAMENTE APRECIADOS E ABORDADOS - CPC/2015, art. 322, §2º - OMISSÃO E OBSCURIDADE NÃO CONFIGURADOS - REDISCUSSÃO INADMISSÍVEL - REVISÃO DO JULGADO PELA VIA ACLARATÓRIA MANIFESTAMENTE IMPERTINENTE - PREQUESTIONAMENTO AFASTADO — EMBARGOS REJEITADOS.

Restritos que são, apenas, à busca de expurgos tocantes a vícios encontradiços no bojo de um decisum, os embargos declaratórios desservem à pretendida subjacência de efeitos outros sobre os quais a sua índole (finalidade e alcance) reclame, ex-vi-legis, específico recurso. A via declaratória não dá azo a focagens tardinheiras, sequer ajustáveis a qualquer de seus pressupostos específicos. Não se presta ao intento de obter reforma (parcial ou não) do julgado. Serve, natural e unicamente, ao fito de buscar saneamento e ajustes cabíveis com vistas a eventuais incongruências dentre as elencadas no código, de modo que, para efeitos que tais, pressupõe uma visão pertinente no tocante a vícios expressamente preestabelecidos (numerus clausus) dentre aqueles suscetíveis de reexame nos estreitos limites declaratórios. Descabe qualquer paralela e elastéria apreciação sobre questões como as versadas no caso sub-examinen.... (Continua)