Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA. IDENTIFICAÇÃO DE AUTOR DE DENÚNCIA ANÔNIMA AO MINISTÉRIO PÚBLICO. VEDAÇÃO. 1. A CONSTITUIÇÃO FEDERAL, A LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS E OS PROVIMENTOS INTERNO DO MINISTÉRIO PÚBLICO RESGUARDAM O DIREITO AO ANONIMATO. 2. QUANDO UM CIDADÃO APRESENTA INFORMAÇÕES SOBRE DETERMINADOS FATOS AO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTÁ LEVANDO À AUTORIDADE COMPETENTE PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS, QUE PODERÁ SER ACATADO OU NÃO E, DESSA FORMA, RELEGA AO ÓRGÃO INCUMBIDO A RESPONSABILIDADE PELA APURAÇÃO. O ANONIMATO DESSAS DENÚNCIAS DEVE SER PROTEGIDO, SOB PENA DE DESNATURAR IMPORTANTE INSTRUMENTO DE COMBATE À ILÍCITOS CIVIL, ADMINISTRATIVOS E PENAIS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO, POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR (CPC, art. 85, VI) CONFIRMADA.

APELAÇÃO DESPROVIDA... (Continua)