Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS AGRAVO INTERNO.

I. CASO EM EXAME: AGRAVANTE INSURGE-SE CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL DA AÇÃO RESCISÓRIA PROPOSTA COM FUNDAMENTO NOS INCISOS V E VIII DO CPC, art. 966, SUSTENTANDO QUE A DECISÃO RESCINDENDA FOI PROFERIDA COM BASE EM ERRO DE FATO E VIOLAÇÃO MANIFESTA DE NORMA JURÍDICA, POR HAVER SIDO RECONHECIDA, NA AÇÃO DE ORIGEM, A LEGITIMIDADE DE PARTE QUE NÃO DETINHA QUALIDADE DE HERDEIRO DO DE CUJUS. ALEGA QUE A DECISÃO IMPUGNADA LIMITOU-SE A ACOLHER INTEGRALMENTE O PARECER MINISTERIAL, SEM CONSIDERAR AS ESPECIFICIDADES DO CASO CONCRETO, DEIXANDO DE PRESTAR FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA. APONTA VIOLAÇÃO AOS ARTS. 17, 18 E 489, § 1º, III, DO CPC.... (Continua)