Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE RÉ. LEI 13.467/2017. FASE DE EXECUÇÃO. CLT, art. 884, § 5º. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. RELATIVIZAÇÃO DA COISA JULGADA. TRÂNSITO EM JULGADO POSTERIOR AO JULGAMENTO DA ADC 16 E DO RE 760.931. TEMAS 246 E 360 DE REPERCUSSÃO GERAL. ACÓRDÃO CASSADO EM RECLAMAÇÃO.

Agravo de instrumento provido para determinar o processamento do recurso de revista. RECURSO DE REVISTA DA PARTE RÉ. LEI 13.467/2017. FASE DE EXECUÇÃO. CLT, art. 884, § 5º. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. RELATIVIZAÇÃO DA COISA JULGADA. TRÂNSITO EM JULGADO POSTERIOR AO JULGAMENTO DA ADC 16 E DO RE 760.931. TEMAS 246 E 360 DE REPERCUSSÃO GERAL. ACÓRDÃO CASSADO EM RECLAMAÇÃO. Em estrita obediência à decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, que cassou o acórdão proferido por esta Turma, deve ser reconhecida a inexigibilidade do título judicial que atribui responsabilidade subsidiária ao ente público pelo adimplemento de verbas trabalhistas devidas por empresa interposta . Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)