Jurisprudência Selecionada
1 - TJDF EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS. CPC/2015, art. 1.022. PREQUESTIONAMENTO.
I - O acórdão não contém nenhum dos vícios previstos no CPC/2015, art. 1.022, e os embargos de declaração não se prestam para o reexame de matéria julgada. ... ()
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