Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL -

Crime de trânsito (Lei 9.503/97, art. 306, caput) - Recurso da Defesa - Absolvição - PRESCRIÇÃO - DE RIGOR O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO ENTRE A DATA DA PUBLICAÇÃO DA r. SENTENÇA CONDENATÓRIA E DO RECEBIMENTO DA INICIAL ACUSATÓRIA - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. Verificando-se a incidência da prescrição face à pena aplicada e, tratando-se de prescrição da pretensão punitiva, resta prejudicado o exame do mérito do recurso. Prejudicada a análise do mérito recursal, de ofício, reconhecimento da extinção da punibilidade pela prescrição.... (Continua)