Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO PENAL - APELAÇÃO - CRIME DE TRÂNSITO - EMBRIAGUEZ AO VOLANTE - LEI 9.503/1997, art. 306, §1º, I - PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE DA CONDUTA - ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PERIGO CONCRETO - IMPOSSIBILIDADE - CRIME DE PERIGO ABSTRATO - CONDENAÇÃO MANTIDA - ALTERAÇÃO DA PENA ALTERNATIVA IMPOSTA - IMPROCEDÊNCIA - ESPÉCIE DE PENA DEFINIDA EM LEI - INTELIGÊNCIA DO CTB, art. 312-A- PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE MANTIDA - ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS - INVIABILIDADE - ANÁLISE PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO - RECURSO DESPROVIDO.

Estando o acervo probatório sólido e harmônico no sentido de apontar o apelante como autor do crime de trânsito que lhe fora imputado na denúncia, a condenação é medida que se impõe. ... (Continua)