Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Direito tributário. Embargos à execução. Execução fiscal de multa aplicada pelo PROCON à mercado pela exposição à venda de produtos com validade expirada. Atribuição do órgão fiscalizador estadual para aplicação de multas administrativas previstas no CDC. Punição devidamente fundamentada. CDA que contém as informações necessárias ao exercício do direito de defesa. Desnecessidade da juntada do processo administrativo de origem para o ajuizamento da execução. Precedente do STJ. Razoabilidade do quantum da sanção, nos termos do art. 57, parágrafo único, do CDC; Decreto 2181/97, art. 18, I e art. 9º da Lei Estadual 3.906/2002. Manutenção do decisum. Majoração da honorária. Apelação da sociedade empresária desprovida.