Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÂNSITO. CTB, art. 311. COMPETÊNCIA DECLINADA.

I. CASO EM EXAME: 1. Trata-se de recurso de apelação interposto contra sentença que condenou o réu nas sanções do CTB, art. 311, à pena de 07 (sete) meses de detenção, em regime inicial semiaberto, indeferindo-lhe os benefícios do art. 44 e do CP, art. 77. ... (Continua)