Jurisprudência Selecionada

1 - TRT2 INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA.

Não havendo a possibilidade de adimplemento da obrigação pela empresa, eis que já envidados todos os esforços para a satisfação do débito ou obtenção da garantia do Juízo diretamente com a executada, devem os sócios responder com seu patrimônio pessoal pelos créditos do exequente (art. 50 do CC; Lei 8.078/1990, art. 28; Lei 6.830/1980, art. 4º, § 3º; CPC, art. 795). Situação em que evidenciada a situação de sócio de fato ou oculto pelo agravante. Sentença mantida.  ... (Continua)