Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. FORNECIMENTO DE ÁGUA. COBRANÇA INDEVIDA DO «FATOR K".

Sentença que julgou ação procedente contra a SABESP, declarando ilegal a cobrança do «Fator K nas faturas de água e esgoto, condenando a ré à restituição dos valores pagos indevidamente, com juros e correção monetária, observando a prescrição decenal e restrições da Lei 14.905/24. Inconformismo da parte ré. A demanda não perdeu objeto, pois além da declaração de inexigibilidade, há pedido de restituição dos valores pagos indevidamente. A inversão do ônus da prova é justificada pela vulnerabilidade do autor frente à ré, conforme CDC, art. 6º, VIII. A cobrança do «Fator K sem estudo técnico é indevida. Sentença mantida. Recurso não provido... (Continua)