Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Contrato verbal de locação residencial - Ação de despejo por falta de pagamento - Insurgência do locador contra decisão que indeferiu o despejo liminar - Provas dos autos que dão conta da existência de relação locatícia, da ausência de garantia do contrato e do inadimplemento do devedor - Caução prestada pelo locador - Lei 8.245/1991, art. 59, § 1º, IX - Liminar que deve ser deferida - Recurso provido