Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - ILEGALIDADE DO FLAGRANTE - INOCORRÊNCIA - HIPÓTESE DO CPP, art. 302, I - NULIDADE DA PRISÃO - VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO- NÃO COMPROVAÇÃO NA VIA ESTREITA DO HABEAS CORPUS - DECISÃO QUE CONVERTEU O FLAGRANTE EM PRISÃO PREVENTIVA PROFERIDA ANTES DA AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA - MEDIDAS URGENTES - ATO PROCESSUAL DEVIDAMENTE REALIZADA - PREJUÍZO NÃO COMPROVADO - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO DEMONSTRADO - PRESENÇA DE INDÍCIOS DE AUTORIA E PROVA DA MATERIALIDADE - REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - IMPOSSIBILIDADE - DECISÃO FUNDAMENTADA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA - APREENSÃO DE 90,27G DE COCAÍNA, 886,07G DE MACONHA, BALANÇA DE PRECISÃO E EMBALAGENS - FUNDADO RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA - AÇÕES PENAIS EM ANDAMENTO PELA SUPOSTA PRÁTICA DOS CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA - INSUFICIÊNCIA E INADEQUAÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO - IMPOSIÇÃO DE REGIME MAIS BRANDO EM CASO DE EVENTUAL CONDENAÇÃO - INVIABILIDADE DE ANÁLISE.

A Ilegalidade do Flagrante deve ser superada, pois configurado o Flagrante próprio (CPP, art. 302, I). ... (Continua)