Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. GOLPE DO WHATSAPP. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RECLAMADA PAG SEGURO - TESE PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - AFASTAMENTO - TEORIA DA APARÊNCIA - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE ATUOU COMO RECEPTORA DO VALOR TRANSFERIDO PELO CONSUMIDOR. MÉRITO. PEDIDO DE IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA - IMPOSSIBILIDADE - CASO PECULIAR - CONSTATAÇÃO DE NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE O SERVIÇO PRESTADO PELA RÉ E O DANO SOFRIDO PELO AUTOR - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA REGULARIDADE DE ABERTURA DA CONTA FAVORECIDA PELA QUANTIA TRANSFERIDA - ÔNUS QUE INCUMBIA À RECLAMADA, NOS TERMOS DO CPC, art. 373, II. CONTA QUE FOI ABERTA POR ESTELIONATÁRIO INDEVIDAMENTE, EM NOME DE EMPRESA ATUANTE NO RAMO DE CONSTRUÇÃO DE CASAS. VIABILIDADE DE ABERTURA DE CONTAS DIGITAIS QUE NÃO EXONERA A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DE ADOTAR POLÍTICAS PREVENTIVAS PARA OBSTAR A PERPETRAÇÃO DE FRAUDES (ART. 2º DA RESOLUÇÃO 4.753/2019 DO BACEN). RESPONSABILIDADE ATRIBUÍDA À RÉ PAG SEGURO PELO DANO CAUSADO QUE DEVE SER EXCEPCIONALMENTE MANTIDA, ANTE A SUA CONDUTA OMISSIVA. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO INOMINADO CONHECIDO E DESPROVIDO.