Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO MAJORADO - EMPREGO DE ARMA DE FOGO - DECOTE DA MAJORANTE - NÃO CABIMENTO -DOSIMETRIA - CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE - REDUÇÃO DA PENA AQUÉM DO PATAMAR MÍNIMO - IMPOSSIBILIDADE.

-Quando o conjunto probatório é firme e contundente em atestar o emprego de arma de fogo na prática do crime, não se exige a apreensão e consequente perícia para o reconhecimento da majorante prevista no art. 157, §2º-A, I, do CP. ... (Continua)