Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. HIPÓTESES DO CPC, art. 1.022. OMISSÃO REFERENTE AO TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. VÍCIO SANADO.
As hipóteses contidas no CPC, art. 1.022 possuem conotação específica, conforme estabelecidas pela doutrina e jurisprudência. ... ()
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