Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Coisa móvel. Veículo usado. Compra e venda. Golpe do intermediário. Demanda anulatória de negócio jurídico, com consequente cancelamento da comunicação de venda ao órgão de trânsito, de iniciativa da vendedora, que não recebeu o preço. Sentença de procedência. Inconformismo do réu. Autora e réu, na verdade, vítimas da prática de estelionato, como reconhecido pelo segundo. Razões de apelação que, em momento algum, atribuem à autora qualquer participação no golpe, apenas procurando imputar participação ao genro da autora, titular de fato do veículo e que teria referendado a versão do estelionatário de serem ambos cunhados. Autora, todavia, que não se confunde com o genro e que não responde por seus atos. Falta de questionamento, pelo réu, do fundamento central da r. sentença, qual seja, o vício da manifestação de vontade da autora, por força de erro. Anulação que, em tais condições, prevalece, sem prejuízo do direito do réu de, em via própria e junto a quem de direito (até mesmo o genro da autora, se o caso), buscar o ressarcimento do prejuízo pelo depósito feito em favor do estelionatário. Sentença mantida quanto ao mérito. Insurgência da autora, outrossim, quanto ao arbitramento dos honorários sucumbenciais, insubsistente. Valor da causa que foi objeto de deliberada manipulação pela parte autora e por seus advogados, com estimativa de montante totalmente dissociado da expressão econômica do litígio, sem qualquer justificativa. Arbitramento dos honorários em percentual sobre esse valor que atende ao disposto no CPC, art. 85, § 2º, e contra o qual não pode se voltar justamente quem criou a distorção. Verba sucumbencial mantida nos termos em que fixada. Sentença integralmente confirmada. Apelos de ambas as partes desprovidos.