Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO. CRIMES CONTRA A LEI DE ENTORPECENTES. TRÁFICO DE DROGAS. PRELIMINARES DE  NULIDADE  DA BUSCA DOMICILIAR E DE QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA REJEITADAS. MÉRITO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO PELA INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. DESCABIMENTO. RÉ QUE GUARDAVA, ARMAZENAVA E OCULTAVA 438 GRAMAS DE CRACK, 434 GRAMAS DE COCAÍNA E 251 GRAMAS DE MACONHA. CRIME CLASSIFICADO PELA DOUTRINA COMO TIPO MISTO ALTERNATIVO, RESTANDO CONFIGURADO QUANDO O AGENTE PRATICA PELO MENOS UM DOS VÁRIOS VERBOS NUCLEARES INSERIDOS na Lei 11.343/2006, art. 33, CAPUT. PRETENSÃO DE INCIDÊNCIA DA PRIVILEGIADORA DO LEI 11.343/2006, art. 33, §4º NO PATAMAR DE 2/3. DESCABIMENTO. PERCENTUAL DE 1/2 APLICADO EM SENTENÇA MANTIDO. PENA-BASE QUE RESTOU FIXADA NO MÍNIMO LEGAL (05 ANOS), NÃO TENDO SERVIDO A ANÁLISE DA QUANTIDADE DAS DROGAS APREENDIDAS COMO MOTIVO DE AUMENTO. 

APELAÇÃO DESPROVIDA.... (Continua)