Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO UNILATERAL DE ADOÇÃO. RÉ CITADA POR EDITAL. CITAÇÃO FICTA REALIZADA SEM ANTERIOR ESGOTAMENTO DOS MEIOS POSSÍVEIS PARA LOCALIZAÇÃO DO ENDEREÇO DA PESSOA DEMANDADA. MODALIDADE EXCEPCIONAL DE CHAMAMENTO AO PROCESSO PARA APRESENTAR DEFESA FEITA SEM ANTERIOR SUFICIENTE PESQUISA DE ENDEREÇOS. SISTEMAS TECNOLÓGICOS DISPONÍVEIS AO JUÍZO NÃO CONSULTADOS. NULIDADE CARACTERIZADA PELA FALTA DE ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS VIÁVEIS PARA LOCALIZAÇÃO DA RÉ. PESSOA QUE NÃO PODE SER CONSIDERADA COMO ESTANDO EM LOCAL INCERTO E NÃO SABIDO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA ACOLHIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 

1. Nos termos dos CPC, art. 238 e CPC art. 239, a citação é o ato pelo qual o réu é convocado a integrar a relação processual, sendo indispensável para validade do processo. 1.1 O CPC, art. 256, ao dispor sobre a citação por edital, prevê sua admissibilidade nas hipóteses em que desconhecido ou incerto o citando; ignorado, incerto ou inacessível o lugar em que ele se encontrar; ou nos casos expressos em lei. ... (Continua)