Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATAÇÃO DE SEGURO COM PEDIDOS DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE VENDA CASADA.

1. VENDA CASADA - SEGURO PRESTAMISTA E PAPCARD. O CONTEÚDO FÁTICO PROBATÓRIO ENCARTADO NOS AUTOS EVIDENCIA QUE A PARTE AUTORA-APELANTE ANUIU AOS SEGUROS DE FORMA INDEPENDENTE DA CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO. COBRANÇAS DOS SEGUROS LANÇADAS NAS FATURAS DEPOIS DE UM ANO DA CONTRATAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO. ALÉM DISSO, A PARTE RÉ ACOSTOU GRAVAÇÃO TELEFÔNICA EM QUE HÁ OFERTA E ACEITE DOS SEGUROS, CIRCUNSTÂNCIA QUE AFASTA A POSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DA PRÁTICA ILEGAL INSERTA NO CDC, art. 39, I. AUSENTE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. MANTIDAS AS CONTRATAÇÕES, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM REPETIÇÃO DO INDÉBITO. ... (Continua)