Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO -

Compra e venda de embarcação - Obrigação de fazer cumulada com indenização por danos materiais. Respeitável sentença de parcial procedência. Inconformismo do autor. Cerceamento de prova. Não ocorrência. Busca indenização por danos materiais. Não Acolhimento. Autor que alega ter ficado impossibilitado de navegar por ter entregado aos requeridos a documentação de circulação «Carta Verde, que estava dentro da cabine da lancha, em outubro/2022, a fim de que fosse providenciada a entrega do recibo de transferência da embarcação. Danos materiais afastados. Não comprovação de que a embarcação ficou parada e impossibilitada de navegar por 14 meses. Ademais, a partir da tradição do bem, o comprador passa a responder pelos riscos da coisa, inclusive pelos custos de guarda e manutenção (CCB, art. 492). Não configurada litigância de má-fé. A má-fé deve ser demonstrada; ao passo que a boa-fé se presume, não havendo elementos seguros para condenar os requeridos por quaisquer dos ilícitos caracterizadores de má-fé previstos no CPC, art. 80. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)