Jurisprudência Selecionada

1 - TRT2 RECURSO ORDINÁRIO. ACORDO ARBITRAL. QUITAÇÃO. AÇÕES DE INCENTIVO DE LONGO PRAZO (LTI). CONTRATO DE VESTING INVERTIDO 1.

Acordo arbitral que, embora com quitação ampla, não abrange ações LTI, pois regidas por contrato separado e de natureza empresarial, considerando-se o contexto fático e a natureza específica de cada um deles. 2. Interpretação do contrato de vesting como invertido, sendo que a rescisão imotivada do contrato de trabalho não implica perda total do direito às ações já adquiridas. A cláusula contratual que prevê perda total do direito em caso de dispensa sem justa causa é potestativa e inválida, à luz dos arts. 122, 129 e 422 do Código Civil e CLT, art. 9º. RECURSO IMPROVIDO NO PARTICULAR.   ... (Continua)